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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg583369
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Rio Negro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabilidade.
  1. ACancelamento de multas por erros formais em documento administrativo, desde que não haja prejuízo ao erário público e que o erro seja corrigível.
  2. BProrrogação de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio para candidatos de áreas afetadas por calamidades públicas em virtude de desastres climáticos e ambientais.
  3. COrdem emitida pelo Ministro da Previdência autorizando a prova de vida pelo aplicativo oficial do governo para aposentados e pensionistas acima de 80 anos.
  4. DCandidato eliminado de concurso para provimento do cargo de médico hospitalar estadual porque tem tatuagem nas costas.
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GabaritoD — Candidato eliminado de concurso para provimento do cargo de médico hospitalar estadual porque tem tatuagem nas costas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Razoabilidade na Administração Pública

Gabarito: letra D. O ato de eliminar candidato de concurso público por ter tatuagem nas costas é desarrazoado, pois a restrição não guarda relação com a capacidade para o cargo de médico hospitalar, violando o princípio da razoabilidade, que exige equilíbrio, coerência e bom senso dos agentes públicos.

A banca testa a aplicação concreta do princípio: atos administrativos devem ser proporcionais e adequados ao fim perseguido. As alternativas A, B e C são exemplos de atos razoáveis; apenas a D é arbitrária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cancelar multas por erros formais sem prejuízo ao erário e com possibilidade de correção é medida razoável e proporcional. A Administração age com bom senso ao evitar sanções desnecessárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prorrogar inscrições do ENEM para vítimas de calamidades é razoável, pois garante isonomia material diante de situações excepcionais, alinhado ao interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autorizar prova de vida por aplicativo para idosos acima de 80 anos é medida razoável que facilita o exercício de direitos, evitando deslocamentos desnecessários e promovendo eficiência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Eliminar candidato por tatuagem nas costas é ato desarrazoado: não há relação entre a tatuagem e o exercício da medicina hospitalar. A restrição é arbitrária, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade, além de poder configurar discriminação.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar violação à razoabilidade, pergunte-se: a medida é necessária, adequada e proporcional ao fim pretendido? Restrições irrelevantes (como aparência física, sem relação com o cargo) são indícios de desarrazoado.

Gabarito: letra D.

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