Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg584280
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo I
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, sobre a ação por improbidade, é INCORRETO afirmar que:
- AProíbe ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas.
- BConstitui ação civil e caráter sancionatório.
- CVeta ação para proteção de patrimônio social.
- DImpede processo de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.