Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — OBJETIVA 2025
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg584331
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio de:
- AOrçamento bruto, sendo permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- BUnidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- CPublicidade de tesouraria, sendo permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- DTransparência de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.