Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg584581
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São José do Ouro - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.
- AAs penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.
- BPoderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
- CNa aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.
- DA aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.