Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg584996
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:
- AApós três anos de efetivo exercício.
- BApós concluir os três meses de estágio probatório.
- CAo ser aprovado no concurso público.
- DAo tomar posse.