Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg585806
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guadalupe - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos, período que passa a ser contado a partir:
- ADo efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- BDa publicação do termo de posse.
- CDa publicação da homologação do concurso.
- DDa publicação do ato de nomeação.