Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg586108
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- BOs acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem cumulados.
- CA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- DO prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
- EAo servidor civil municipal é garantido o livre direito de associação sindical.