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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg586188
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:I. Praticou falta punível com a pena de demissão.II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.III. Foi assíduo ao serviço.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AApenas no item I.
  2. BApenas no item II.
  3. CApenas nos itens I e II.
  4. DApenas nos itens II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas nos itens I e II.

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