Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie
- Código
- qg586538
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
- AAbertura de créditos especiais ou suplementares.
- BEstabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
- CPermissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- DAbertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.