Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — OBJETIVA 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg586763
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vanini - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:
- AProvimento e vacância dos cargos públicos.
- BRegulamentação de lei.
- CFixação e alteração dos preços públicos municipais.
- DAprovação de regulamento.