Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — PROFNIT 2025

Acumulação de proteção de desenho industrial com outros direitos de propriedade intelectual

Gabarito: letra D. O ordenamento jurídico brasileiro (Lei 9.279/96) permite que um mesmo produto seja protegido simultaneamente por mais de um direito de propriedade intelectual, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada modalidade. A alternativa D descreve corretamente a acumulação de desenho industrial com patente de modelo de utilidade, situação em que o produto combina um novo formato ornamental com uma melhoria funcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação de desenho industrial e patente de invenção é possível apenas para produtos de alta tecnologia, o que não é verdade. A Lei 9.279/96 não impõe essa restrição. A acumulação é possível quando o produto atende, simultaneamente, aos requisitos de novidade e originalidade para o desenho industrial e de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial para a patente de invenção, independentemente do setor tecnológico. O erro está no "apenas para produtos de alta tecnologia", que não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: é possível acumular proteção de desenho industrial e marca para a forma tridimensional, desde que a forma seja distintiva. Contudo, a afirmação de que "o titular deve escolher entre uma das proteções para exercer seus direitos" é falsa. Os direitos de desenho industrial e de marca são independentes; o titular pode exercê-los cumulativamente, sem necessidade de opção. A segunda parte constitui o erro da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 9.279/96 permite a acumulação de desenho industrial com direitos autorais quando o desenho constitui uma obra artística (art. 98 da LPI). A condição mencionada ("elementos artísticos significativos") aproxima-se do requisito legal, e a implicação de que a reprodução não autorizada é proibida é verdadeira. No entanto, a alternativa erra ao sugerir que essa implicação é específica da acumulação — na verdade, tanto o desenho industrial quanto os direitos autorais já conferem, individualmente, o direito de impedir reproduções não autorizadas. O foco da questão é a situação de acumulação e suas implicações próprias, e a alternativa C não destaca uma consequência peculiar da cumulação. Além disso, a redação pode induzir o candidato a pensar que a acumulação é condicionada a "elementos artísticos significativos", quando o correto é que o desenho seja considerado obra artística nos termos da lei de direitos autorais. Por essas razões, é considerada incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve precisamente a acumulação prevista na Lei 9.279/96: o desenho industrial protege o formato ornamental novo e original, enquanto a patente de modelo de utilidade protege a melhoria funcional no formato ou disposição que resulta em melhor utilização. Quando o produto reúne ambas as características, é possível registrar tanto o desenho industrial quanto o modelo de utilidade, sem que um exclua o outro. A redação está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra D.