Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — PROFNIT 2025

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o registro de programas de computador

Gabarito: letra B. O INPI realiza o registro de programas de computador para garantir a prova de autoria e a data de criação, mas a proteção dos direitos decorre automaticamente da criação do software, sem necessidade de registro. Essa é a função correta do INPI nesse âmbito, conforme a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). O registro no INPI é facultativo e tem efeito declaratório, não constitutivo.

A questão exige o conhecimento da natureza do registro de software no Brasil. Diferentemente das patentes de invenção, o software é protegido pelo regime de direito autoral desde o momento de sua criação, independentemente de qualquer formalidade. O INPI, como autarquia federal responsável pela propriedade industrial, recepciona o registro de programas de computador, mas esse registro serve apenas como meio de prova da autoria e da anterioridade da criação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o INPI concede patentes de programas de computador. Incorreta. Programas de computador não são patenteáveis no Brasil; são protegidos por direito autoral. O INPI não concede patentes para software, salvo em casos excepcionais em que o software esteja associado a uma invenção patenteável (como um processo técnico), mas isso não é a regra nem a função principal do INPI em relação a software.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a função do INPI: realizar o registro para garantir prova de autoria e data de criação, mas a proteção é automática. Essa é a previsão da Lei do Software (Lei nº 9.609/1998, art. 2º, §§ 2º e 3º) e do art. 2º da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) aplicável ao software. O registro no INPI é regulamentado pela Resolução INPI nº 170/2016 e pelo art. 211 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que dá competência ao INPI para registrar atos de transferência de tecnologia, mas no caso do software o registro é meramente declaratório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao INPI a função de licenciar o uso de software estrangeiro. O INPI não licencia software; ele apenas registra contratos de transferência de tecnologia (inclusive de software) para que produzam efeitos perante terceiros, conforme previsão do art. 211 da Lei nº 9.279/1996. A licença de uso é um acordo entre partes, não uma competência do INPI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o INPI não tem responsabilidade sobre o registro de software, sendo tarefa exclusiva da Biblioteca Nacional. A Biblioteca Nacional registra obras intelectuais (direitos autorais) em geral, mas para programas de computador o registro é feito pelo INPI, conforme regulamentação específica. A Biblioteca Nacional não tem competência para registrar software.

Gabarito: letra B.