Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — PROFNIT 2025

Direito Autoral (Propriedade Intelectual)

Gabarito: letra B. A violação é dos direitos patrimoniais de autor, e a proteção é conferida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Jingles e slogans são obras intelectuais protegidas independentemente de registro; o uso não autorizado por concorrente configura infração aos direitos exclusivos de reprodução e exploração econômica.

A questão testa a distinção entre direito moral e patrimonial de autor, bem como entre direito autoral e propriedade industrial. O concurso usou versões idênticas dos jingles sem autorização, o que atinge a esfera patrimonial (reprodução e distribuição). A proteção decorre automaticamente da criação da obra, nos termos da Lei de Direitos Autorais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito violado é o moral e que a proteção se dá por registro de marca. Embora o direito moral também exista, a conduta descrita (uso não autorizado para campanhas concorrentes) afeta a exploração econômica, caracterizando violação patrimonial. Além disso, a proteção de jingles como obras criativas é feita pelo direito autoral, não pelo registro de marca, que protege sinais distintivos (Lei 9.279/1996).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os jingles são obras musicais ou literárias, protegidas pelo direito de autor desde a criação. A utilização idêntica por concorrente sem autorização viola o direito patrimonial do autor, que inclui a faculdade de reproduzir, distribuir e explorar economicamente a obra. A Lei 9.610/1998 é o diploma que rege a proteção autoral no Brasil, assegurando ao autor o direito exclusivo de utilizar a obra (art. 28 e 29). Mesmo que a empresa contratante tenha encomendado o jingle, os direitos patrimoniais podem ser objeto de cessão, mas na falta de autorização ao concorrente, há infração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Direitos conexos pertencem a artistas intérpretes, produtores fonográficos, etc. Embora possam existir direitos conexos se os jingles forem interpretados, a violação principal recai sobre o autor da obra musical. Ademais, a proteção dos direitos conexos também decorre da Lei 9.610/1998, e não apenas de contrato privado como afirma a alternativa. A lei confere proteção independentemente de contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Direito industrial abrange patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Jingles e slogans não são passíveis de patente de invenção; sua proteção é via direito autoral, não industrial. A alternativa confunde propriedade industrial com direito de autor.

Gabarito: letra B.