Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — PROFNIT 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
qg587031
Banca
PROFNIT
Órgão
PROFNIT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Mestrado - Ingresso em 2026
Assinale a alternativa correta sobre registro de marca no Brasil:
AO registro de marca protege automaticamente produtos e serviços em qualquer país membro da OMPI.
BA marca registrada não pode ser licenciada para terceiros.
CA proteção é válida por 10 anos, podendo ser renovada sucessivamente, e confere ao titular exclusividade de uso no território nacional.
DO registro é automático quando o nome empresarial é registrado na Junta Comercial.
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GabaritoC — A proteção é válida por 10 anos, podendo ser renovada sucessivamente, e confere ao titular exclusividade de uso no território nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Registro de marca no Brasil
Gabarito: letra C. A proteção conferida pelo registro de marca no Brasil tem validade de 10 anos, é renovável por períodos iguais e sucessivos, e garante ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). As demais alternativas apresentam incorreções que serão detalhadas a seguir.
A banca testa o conhecimento sobre os fundamentos do direito de marca, especialmente a territorialidade, o prazo de vigência, a possibilidade de licenciamento e a distinção entre registro de marca e registro empresarial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o registro de marca protege automaticamente produtos e serviços em qualquer país membro da OMPI. Erro: O registro de marca é territorial, ou seja, a proteção se limita ao país onde foi concedido. A adesão do Brasil à OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) não implica proteção automática em outros países; para tanto, é necessário requerer o registro em cada jurisdição ou utilizar o Sistema de Madrid, que é um mecanismo de depósito internacional, mas não concede proteção automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a marca registrada não pode ser licenciada para terceiros. Erro: A marca pode ser objeto de licença de uso, mediante contrato de licença, que deverá ser averbado no INPI para produzir efeitos perante terceiros. O licenciamento é prática comum e permite ao titular explorar economicamente a marca.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o regime legal: a proteção é válida por 10 anos, contados da data da concessão do registro, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos, e confere ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional. Esse é o padrão estabelecido pela Lei 9.279/96 (arts. 133 e 134).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o registro é automático quando o nome empresarial é registrado na Junta Comercial. Erro: O registro do nome empresarial na Junta Comercial é um ato de registro de empresa (personalidade jurídica), que não se confunde com o registro de marca, que é de competência do INPI. Marcas e nomes empresariais são institutos distintos, com finalidades e órgãos de registro diversos.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, lembre-se dos três pilares do registro de marca no Brasil: prazo de 10 anos, renovável, territorialidade (válido apenas no Brasil) e possibilidade de licenciamento. A banca costuma confundir a proteção automática via OMPI (que não existe) e o registro na Junta Comercial.