Bens Intelectuais e Domínio Público
Gabarito: letra B. O domínio público ocorre, primordialmente, quando os direitos de propriedade intelectual expiram, tornando a criação ou invenção livre para uso social. Esse é o caso das patentes após o prazo de vigência (20 anos) e também dos direitos autorais. Quanto às patentes, a falta de pagamento de anuidades é causa de extinção do direito, levando igualmente ao domínio público — embora a alternativa B mencione essa situação como exceção, a banca a considerou correta por capturar a regra geral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A cessão voluntária dos direitos pelo criador não é o conceito jurídico de "domínio público"; trata-se de transferência de titularidade. O domínio público independe da vontade do titular e decorre do decurso do prazo legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a hipótese central: os direitos de propriedade intelectual expiram e o bem entra em domínio público. A ressalva sobre patentes cujo titular não paga anuidades, embora redigida como exceção, não invalida a regra — também nesses casos o direito se extingue e a invenção cai em domínio público. Assim, a alternativa é a mais alinhada ao ordenamento jurídico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A renúncia expressa perante o INPI é um modo de extinção voluntária da proteção, mas não se confunde com o ingresso em domínio público, que é automático após o prazo legal. Além disso, a renúncia não é a forma típica de entrada em domínio público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A nacionalização ou determinação governamental para liberação à sociedade não é procedimento previsto no direito brasileiro. O domínio público decore da lei, não de ato administrativo discricionário.
Gabarito: letra B.