Proteção internacional de desenhos industriais
Gabarito: letra B. A proteção de desenhos industriais no plano internacional rege-se pelo princípio da territorialidade: o direito exclusivo é concedido por cada país, exigindo-se depósito em cada jurisdição onde se deseja proteção. O Acordo de Haia (Sistema de Haia) simplifica o processo permitindo um único depósito internacional que pode designar múltiplos países, mas não confere proteção automática – depende do registro e do pagamento de taxas por país designado. As demais alternativas ignoram esse princípio.
Critério | Alternativa A | Alternativa B (Gabarito) | Alternativa C | Alternativa D |
|---|
Proteção automática? | Sim (incorreto) | Não | Sim (incorreto) | Não |
Exige depósito por país? | Não (incorreto) | Sim | Não (incorreto) | Não (incorreto) |
Taxas por país designado? | — | Sim | — | Não (incorreto) |
Sistema de Haia como único depósito? | Sim, mas automático (incorreto) | Sim, mas com designação e taxas | — | Sim, mas sem taxas (incorreto) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proteção é "automática em todos os países signatários do Acordo de Haia". O Acordo de Haia não cria uma proteção automática; o depositante deve apresentar um pedido internacional e designar os países nos quais deseja a proteção. Cada país signatário analisa o pedido conforme sua legislação nacional, podendo recusar o registro. Não há proteção automática.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o princípio basilar: a proteção territorial exige o depósito do desenho em cada país onde se deseja proteção, ou a utilização de sistemas regionais (ex.: o desenho comunitário na União Europeia) ou do Acordo de Haia. É exatamente o funcionamento do sistema internacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o registro em um país latino-americano garante automaticamente proteção integral no Mercosul. O Mercosul não possui um sistema unificado de registro de desenhos industriais que produza efeito automático em todos os Estados-partes. Cada país do bloco mantém seu próprio sistema de propriedade industrial, exigindo depósito ou pedido próprio para obter proteção. Não há reciprocidade automática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a proteção internacional "dispensa o pagamento de taxas adicionais para cada país designado". No Sistema de Haia, a taxa básica cobre o depósito internacional, mas taxas de designação são devidas para cada país onde se busca proteção. Portanto, há sim taxas adicionais por país designado.
Gabarito: letra B.