GabaritoB — Impessoalidade
Gabarito: letra B (Impessoalidade). O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados com vistas ao interesse público, e não para atender a interesses particulares ou promover agentes públicos. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, elenca expressamente a impessoalidade como um dos princípios basilares da Administração Pública. A Lei nº 9.784/1999, no art. 2º, parágrafo único, II e III, reforça essa orientação ao exigir “atendimento a fins de interesse geral” e “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei, mas não trata diretamente da finalidade pública do ato. Um ato pode ser legal e, ainda assim, atender a interesse particular se houver desvio de finalidade. O examinador confunde legalidade com a exigência de impessoalidade.
A impessoalidade é o princípio que determina que os atos administrativos devem ser imputáveis ao interesse público (finalidade pública), sendo vedado qualquer favorecimento ou perseguição a pessoas determinadas. Além do art. 37 da CF, a Lei nº 9.784/1999 estabelece o critério de “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III).
A moralidade diz respeito à probidade, honestidade e ética na atuação administrativa. Embora esteja ligada à impessoalidade, não é o princípio que especificamente exige que o ato seja orientado ao interesse público e não a interesses particulares. O erro é de troca de conceito.
A publicidade impõe a divulgação oficial dos atos administrativos como regra, garantindo transparência. Não trata da finalidade do ato, mas sim do seu conhecimento público. A banca troca o princípio da impessoalidade pelo da publicidade.
A eficiência busca a melhor gestão dos recursos públicos, com qualidade e economicidade. Não está diretamente relacionada à exigência de que o ato atenda ao interesse público em detrimento de interesses particulares. Novamente, há confusão com o princípio correto.
Gabarito: letra B
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