Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PUBLICONSULT 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg588281
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Câmara de Piedade - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário?(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18)
- ALegalidade
- BExclusividade
- CTransparência
- DNão afetação da receita de impostos