A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Constituição Federal, art. 37)
AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros, na forma da lei.
BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, sendo vedado, neste período, as nomeações para cargos em comissão.
DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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GabaritoB — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Art. 37 da Constituição Federal — Incisos I, II, IV e XIV
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o inciso II do art. 37 da CF, que condiciona a investidura em cargo público ao concurso público, ressalvados os cargos em comissão. As demais alternativas divergem do texto constitucional.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 37 da Constituição Federal. Vejamos cada alternativa confrontada com o texto oficial:
Art. 37, ICF/88
I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
IV — "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira"
XIV — "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 37 determina que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. A alternativa A troca "assim como" por "sendo vedado", invertendo o sentido. O texto constitucional não veda o acesso de estrangeiros; apenas condiciona à lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do inciso II. Exige concurso público para investidura, com a ressalva dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Todos os elementos estão presentes: "aprovação prévia", "concurso público de provas ou de provas e títulos", e a ressalva final.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso IV garante a convocação com prioridade durante o prazo improrrogável do edital, mas não veda as nomeações para cargos em comissão nesse período. A alternativa C acrescenta uma proibição inexistente, o que a torna errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso XIV estabelece que acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados. A alternativa D afirma que "serão computados nem acumulados", que é o oposto. O termo "não" é essencial para o sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos que invertem o significado do texto constitucional. Na alternativa A, substitui "assim como" por "sendo vedado". Na alternativa D, elimina a partícula "não", alterando a proibição em permissão. Fique atento à literalidade dos incisos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões do art. 37 da CF, memorize os incisos com atenção às palavras-chave: "assim como" (I), "ressalvadas" (II), "não serão" (XIV), e cuidado com acréscimos indevidos (como em C). Leia a letra da lei várias vezes.
Gabarito: letra B — única alternativa que reproduz corretamente o texto do art. 37 da Constituição Federal.