Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — PUBLICONSULT 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg588313
Banca
PUBLICONSULT
Órgão
Câmara de Piedade - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.2- Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.3- Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19)De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
A1 e 2, apenas.
B1 e 3, apenas.
C2 e 3, apenas.
D1, 2 e 3.
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GabaritoB — 1 e 3, apenas.
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Art. 19 da Lei 14.133/2021 – Atribuições dos órgãos com competências regulamentares
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens 1 e 3, conforme o art. 19, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021. O item 2 erra ao afirmar "descentralização", pois o inciso I determina a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação.
A banca cobra a literalidade do art. 19 da Nova Lei de Licitações. Vejamos o dispositivo:
Art. 19Lei-14133
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
I — instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II — criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
III — instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
IV — instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
V — promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.
Análise dos itens
Item 1 — ✅ Correto
O item reproduz literalmente o inciso IV do art. 19: instituir modelos de minutas com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal. Portanto, correto.
Item 2 — ❌ Incorreto
O inciso I do art. 19 determina que os instrumentos devem permitir, preferencialmente, a centralização dos procedimentos, e não a descentralização. A banca trocou o termo, induzindo ao erro. A palavra exata da lei é {{centralização}}.
Critério
Item 1
Item 2
Item 3
Fundamento legal
Art. 19, IV
Art. 19, I
Art. 19, III
Conteúdo
Instituir modelos de minutas com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno
Instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos
Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo
Correto?
✅ Correto
❌ Incorreto (a lei diz "centralização")
✅ Correto
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu "centralização" por "descentralização", um erro clássico de inversão de sentido. O candidato que não conhece a literalidade cai na armadilha.
Item 3 — ✅ Correto
O item está em conformidade com o inciso III do art. 19, que prevê a instituição de sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
Conclusão
Apenas os itens 1 e 3 estão corretos, o que corresponde à alternativa B.