Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — PUBLICONSULT 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg588314
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Câmara de Piedade - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Analise as seguintes disposições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Legislativo Municipal:1- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder.2 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida.3 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.(LC 101/2000, arts. 20, IIlI, a; 21, 11; 22)De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
- A1 e 2, apenas.
- B1 e 3, apenas.
- C2 e 3, apenas.
- D1, 2 e 3.