Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — PUBLICONSULT 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg588434
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)
- ACondicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.
- BExigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro- garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
- CEfetuar o depósito de valores em conta vinculada.
- DEstabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.