Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg589479
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Advogado
O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal permite expressamente a acumulação dos seguintes cargos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:
- Aa de dois cargos de professor.
- Ba de um cargo de advogado com outro técnico ou científico.
- Ca de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Da de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.