Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg589526
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista
Entre os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/2021, destaca-se a importância de assegurar tratamento isonômico entre os licitantes. Esse princípio implica que:
- AA Administração pode favorecer empresas que já tenham contratos anteriores com o órgão público.
- BTodos os licitantes devem receber tratamento igual, com condições equilibradas de participação e julgamento das propostas.
- COs licitantes devem apresentar propostas idênticas para garantir igualdade na concorrência.
- DO órgão licitante pode estabelecer critérios diferenciados.