Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg589570
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Biólogo
Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental também possuem obrigações a serem cumpridas, exceto:
- Aregularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;
- Bapresentar anualmente o cumprimento das condicionantes estabelecidas no anexo da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;
- Crequerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais, outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;
- Dadotar ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade.