Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg589579
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Biólogo
De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:
- ARelatório Ambiental Simplificado – RAS;
- BPlano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
- CRelatório de Controle Ambiental – RCA;
- DPlano de Controle Ambiental – PCA.