Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg589588
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Biólogo
De acordo com a Lei federal nº12.651 de 25 de maio de 2012, é considerado Área de Preservação Permanente:
- Aas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, somente se estiver a jusante de fonte poluidora, em uma faixa de 5(cinco) metros.
- Bas áreas em torno dos reservatórios d’água artificiais, em uma faixa de 50 metros de largura.
- Cas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100(cem) metros, em zonas urbanas.
- Das faixas marginais de qualquer curso de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: 30(trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.