Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg589648
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental
Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:
- AAs atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
- BAs atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
- CAtividades e obras de defesa civil.
- DAtividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas.