Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg589702
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Historiador
Sobre as penalidades previstas na Lei nº 2.419/2014 para as pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção em bem inventariado, registrado ou tombado nos termos da Lei, existem:I- AdvertênciaII – Multa Simples ou diáriaIII – Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividadesIV – Reparação de danos causadosV – Desapropriação
- AEstão corretas a I, II, III, IV
- BEstão corretas a I, II e III
- CEstão corretas a II e V
- DTodas estão corretas.