Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg590282
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar 7/02, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, os seguintes itens abaixo, EXCETO:
- ANacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma de lei federal.
- BA quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- CO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- DTer sido condenado penalmente.