Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg590380
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8
agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode:
- AOrientar e prestar informações aos turistas.
- BEmitir autos de infração fiscal relativos as atividades em temporada de veraneio.
- CNotificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.
- DSer conivente com eventuais irregularidades observadas no comércio municipal.