Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg591014
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
- APoderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
- BNão perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
- CPoderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio;
- DPoderá ser demitido de oficio.