Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Prefeitura de Catas Altas - MG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg591574
- Banca
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Órgão
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto - 40 Horas
Em processo licitatório realizado pelo Município de Catas Altas para contratação de uma obra de edificação utilizando recursos próprios, o valor estimado:
- APoderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo Município de Catas Altas.
- BPoderá ser definido utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- CNunca poderá ser definido utilizando dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.
- DDeverá ser definido obrigatoriamente utilizando a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).