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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura de Catas Altas - MG 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg591679
Banca
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão
Prefeitura de Catas Altas - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil - 40 Horas
Na hipótese de contratação de terceiros (empresa ou profissional) para assistir e subsidiar o fiscal do contrato de uma obra:
  1. AA contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
  2. BA empresa ou profissional contratado não assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
  3. CA empresa ou profissional contratado poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
  4. DA empresa ou profissional contratado não poderá firmar termo de compromisso de confidencialidade.
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GabaritoA — A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

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