Direito Ambiental · Prefeitura de São João Batista - SC · 2025 | Questão sqc-qg592807

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Código: qg592807
Banca: Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Meio Ambiente

Realizar vistorias em atividades que possuam armazenagem subterrânea de combustíveis visa garantir a regularidade ambiental do empreendimento e o atendimento à legislação vigente, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental e aos programas de monitoramento ambiental. Considerando as diretrizes técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento.II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento.III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização.IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador.V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental.É correto o que se afirma em:

AII e V, apenas.
BI, II, III, IV e V.
CIII, apenas.
DI, II, IV e V, apenas.
EI, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, IV e V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V; a afirmativa III é a única incorreta, pois o licenciamento ambiental simplificado não pode ser aplicado independentemente da capacidade de armazenamento ou localização – tais fatores são essenciais para aferir o potencial poluidor e a necessidade de um procedimento mais rigoroso.

A questão aborda diretrizes técnicas para atividades com armazenagem subterrânea de combustíveis, que se enquadram como potencialmente poluidoras. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) incluem o licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, conforme:

Art. 9Lei-6938

Art. 9º – "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (...)"

A partir desse arcabouço, analisa-se cada afirmativa.

Afirmativa I – ✅ Correta

O monitoramento do solo e da água subterrânea deve, de fato, incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos para detecção precoce de contaminantes. É exigência técnica padrão em licenças ambientais e planos de monitoramento.

Afirmativa II – ✅ Correta

O licenciamento deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor da atividade. Com base nesses estudos, definem-se medidas mitigadoras e programas de monitoramento – exatamente o que estabelece a PNMA e as resoluções do CONAMA.

Afirmativa III – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o licenciamento ambiental simplificado é aplicável "desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização". Isso é falso. O licenciamento simplificado é cabível apenas para atividades de baixo potencial poluidor, e a capacidade de armazenamento e a localização (proximidade de corpos d'água, aquíferos vulneráveis, áreas urbanas) são fatores determinantes para classificar o risco. Armazenagem subterrânea de combustíveis, em geral, exige licenciamento pleno (LP, LI, LO), não simplificado.

Afirmativa IV – ✅ Correta

O plano de monitoramento deve conter periodicidade, parâmetros e pontos de amostragem, executado por profissionais habilitados e submetido ao órgão licenciador. É requisito obrigatório e consta em normas técnicas e condicionantes das licenças.

Afirmativa V – ✅ Correta

As medidas mitigadoras e compensatórias devem considerar o potencial poluidor, as características do solo e do aquífero, e priorizar ações preventivas. Isso decorre do princípio da prevenção e da obrigação de evitar a contaminação, expresso na PNMA.

Conclusão: corretas I, II, IV e V (alternativa D).

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere na afirmativa III a expressão "independentemente da capacidade de armazenamento ou localização" para fazer o candidato acreditar que a simplificação é automática com a existência de sistemas de contenção. Na prática, o licenciamento simplificado depende de uma análise de porte e risco; para combustíveis subterrâneos, raramente se aplica. Fique atento a generalizações desse tipo.

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