Lei da Mata Atlântica e Código Florestal: relação de complementaridade
Gabarito: letra D. A Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006) é uma norma específica para proteção do bioma Mata Atlântica, enquanto o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) é a lei geral de proteção da vegetação nativa em todo o território nacional. A relação entre ambas é de complementaridade, sendo a alternativa D a única que descreve corretamente essa interação.
A questão testa o conhecimento sobre a hierarquia e a especialidade das leis ambientais. A banca espera que o candidato saiba que o Código Florestal estabelece regras nacionais sobre APP, Reserva Legal e uso do solo, enquanto a Lei da Mata Atlântica impõe restrições mais rígidas para aquele bioma específico, sem revogar ou sobrepor o Código, mas sim complementando-o.
Aspecto | Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) | Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) | Relação entre as normas |
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Abrangência | Específica para o bioma Mata Atlântica | Nacional, aplicável a todos os biomas brasileiros | Complementaridade: a Lei da Mata Atlântica é mais restritiva para seu bioma |
Objeto principal | Proteção e uso sustentável da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica | Proteção da vegetação nativa, APP, Reserva Legal, CAR e regularização ambiental em todo o Brasil | A lei específica detalha regras para o bioma, enquanto o Código estabelece o marco geral |
Hierarquia em caso de conflito | Prevalece quando for mais protetiva ao meio ambiente | Aplica-se como norma geral, subsidiariamente | Ambas coexistem; a mais restritiva prevalece no caso concreto (princípio da norma mais protetiva) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento de vegetação nativa em APP mediante compensação ambiental, independentemente do porte ou localização. Isso é incorreto: a lei proíbe a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, e mesmo nos casos excepcionais (utilidade pública, interesse social) exige autorização do órgão ambiental e estudos técnicos. A compensação ambiental não é um salvo-conduto genérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Código Florestal estabelece licenciamento ambiental apenas para atividades urbanas, não se aplicando a propriedades rurais na Mata Atlântica. Falso: o Código Florestal é voltado principalmente para áreas rurais (APP, RL, exploração florestal, CAR) e o licenciamento é exigido para diversas atividades rurais, como manejo florestal e supressão de vegetação, nos termos de seus arts. 31 e seguintes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as regras da Lei da Mata Atlântica devem ser prioritárias sobre o Código Florestal e legislações estaduais/municipais em toda e qualquer intervenção. Na verdade, a Lei da Mata Atlântica é mais restritiva e prevalece em caso de conflito com normas menos protetivas, mas não se sobrepõe ao Código Florestal de forma absoluta: ambas coexistem e são aplicadas em conjunto. Aplica-se o princípio da norma mais favorável ao meio ambiente, mas não há hierarquia rígida de prioridade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a relação de complementaridade com precisão: a Lei da Mata Atlântica regula a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma, enquanto o Código Florestal possui abrangência nacional, tratando de vegetação nativa, APP, Reserva Legal e regularização ambiental. Ambas se complementam, sem exclusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Código Florestal prevê a criação de instrumentos de gestão de Unidades de Conservação, como o SNUC. O SNUC foi instituído pela Lei n.º 9.985/2000, e não pelo Código Florestal. Embora o Código Florestal mencione UC em alguns dispositivos (ex.: art. 41, §6º sobre zonas de amortecimento), a gestão e criação de UC são regidas pelo SNUC, lei autônoma.
Conclusão: A letra D é a única que reflete corretamente a relação entre as duas leis ambientais.