Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg592814
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
- AO licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo e corretivo, destinado exclusivamente a empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e conduzidos pelo órgão ambiental federal e estadual.
- BO princípio do poluidor-pagador determina que o responsável pela degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, mitigação e reparação dos danos, incorporando os custos ambientais de sua atividade.
- CO Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) funcionam como instrumentos complementares de planejamento e podem ser utilizados para ajustes e correções ao longo da execução do empreendimento, inclusive após a ocorrência de impactos.
- DO princípio da prevenção permite que medidas corretivas sejam priorizadas após a ocorrência de impactos ambientais significativos, podendo a adoção de ações preventivas depender da avaliação de risco realizada pelo órgão ambiental.
- EO zoneamento ecológico-econômico oferece diretrizes estratégicas para ocupação territorial e compatibilização de atividades econômicas, mas sua aplicação é limitada à delimitação de áreas protegidas, sem efeito direto sobre licenciamentos ou medidas preventivas em empreendimentos específicos.