Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qg592817
Banca
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente
As atividades econômicas e as ocupações irregulares exercem forte pressão sobre o meio ambiente, podendo gerar impactos que exigem medidas mitigadoras e compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental. Considerando o disposto na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta:
AAs medidas compensatórias substituem as medidas mitigadoras, sendo aplicadas previamente a emissão da Licença Ambiental Prévia, como forma de antecipar a compensação dos impactos potenciais.
BOcupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas mediante Termo de Compromisso Ambiental (TCA), dispensando a exigência de medidas compensatórias e mitigadoras, quando comprovada a função social da ocupação.
CO licenciamento ambiental é um processo administrativo de competência exclusiva dos órgãos estaduais, cabendo aos municípios apenas a fiscalização e o acompanhamento pós-licença.
DO órgão ambiental competente define os parâmetros que indicam se um empreendimento ou atividade precisa (ou não) apresentar um tipo específico de estudo ambiental.
EEmpreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor, localizados em áreas previamente antropizadas, são automaticamente dispensados de licenciamento ambiental, bastando o registro de atividade junto ao órgão competente.
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GabaritoD — O órgão ambiental competente define os parâmetros que indicam se um empreendimento ou atividade precisa (ou não) apresentar um tipo específico de estudo ambiental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento ambiental: definição de estudos pelo órgão competente
Gabarito: letra D. O órgão ambiental competente, ao analisar o porte e o potencial poluidor de um empreendimento, define quais estudos ambientais são necessários (EIA, RAS, etc.). Essa discricionariedade técnica é inerente ao licenciamento, conforme a Lei 6.938/1981, que estabelece o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. As demais alternativas trazem erros comuns: inversão de conceitos, generalizações indevidas e equívocos sobre competências.
Art. 9Lei-6938
Art. 9º — São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
O licenciamento é um processo administrativo no qual o órgão ambiental avalia a viabilidade ambiental do empreendimento. Cabe a ele, com base em normas gerais e critérios técnicos, exigir os estudos específicos que julgar necessários para a correta avaliação dos impactos.
Alternativa
Afirmação Central
Erro/Correção
Fundamento Legal
A
Medidas compensatórias substituem as mitigadoras e são aplicadas antes da Licença Prévia.
❌ Inverte a hierarquia e a ordem cronológica: mitigadoras reduzem impactos; compensatórias são para impactos inevitáveis e geralmente condicionam a Licença de Operação.
Lei 6.938/1981; Resoluções CONAMA
B
Ocupações irregulares em APP podem ser regularizadas via TCA, dispensando medidas compensatórias e mitigadoras, com base na função social.
❌ O TCA não dispensa a recuperação ambiental e as medidas mitigadoras/compensatórias, especialmente em APP. A função social não afasta o dever de reparar o dano.
Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
C
Licenciamento ambiental é de competência exclusiva dos estados; municípios só fiscalizam.
❌ A competência é compartilhada entre União, Estados e Municípios (Lei Complementar 140/2011). Municípios licenciam empreendimentos de impacto local.
Lei Complementar 140/2011
D
O órgão ambiental competente define os parâmetros que indicam se um empreendimento precisa (ou não) apresentar um tipo específico de estudo ambiental.
✅ Correta. O órgão ambiental, com base no porte e potencial poluidor, define discricionariamente os estudos necessários (EIA, RAS, etc.).
Lei 6.938/1981, art. 9º, IV
E
Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor em áreas antropizadas são automaticamente dispensados de licenciamento, bastando registro.
❌ A dispensa de licenciamento não é automática; depende de lei específica e de regulamentação do órgão ambiental. O registro de atividade não substitui o licenciamento quando exigido.
Afirma que as medidas compensatórias substituem as mitigadoras e são aplicadas previamente à Licença Prévia. Erro: medidas mitigadoras visam reduzir impactos negativos; compensatórias visam compensar impactos inevitáveis. Não há substituição, e a compensação geralmente é condicionante da Licença de Operação, não anterior à LP. A assertiva inverte a lógica hierárquica e temporal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ocupações irregulares em APP podem ser regularizadas via TCA, dispensando medidas compensatórias e mitigadoras com base na função social. Erro: o TCA pode ser instrumento de regularização, mas não dispensa a recuperação ambiental e as medidas mitigadoras/compensatórias, especialmente em APP, área de preservação permanente. A função social não afasta o dever de reparar o dano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva dos estados, com os municípios apenas fiscalizando. Erro: a competência para licenciar é compartilhada entre União, Estados e Municípios (Lei Complementar 140/2011). Municípios licenciam empreendimentos de impacto local. Não há exclusividade estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o órgão ambiental competente define os parâmetros que indicam se um empreendimento precisa apresentar um tipo específico de estudo ambiental. Correta: é exatamente a discricionariedade técnica do órgão licenciador. Com base em normas (como Resoluções CONAMA) e na análise do caso concreto, o órgão pode exigir EIA/RIMA, Relatório Ambiental Simplificado (RAS), entre outros. A lei estabelece os instrumentos, mas a aplicação concreta é do órgão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor em áreas antropizadas são automaticamente dispensados de licenciamento, bastando registro. Erro: a dispensa não é automática. A legislação estadual e as resoluções do CONAMA estabelecem critérios; muitos empreendimentos de pequeno porte ainda precisam de licenciamento simplificado ou autorização. O registro pode ser uma etapa, mas não substitui o licenciamento quando exigido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com inversões de conceitos (A), generalizações indevidas (E) e erros de competência (C). A alternativa D é a única que reflete o papel técnico do órgão ambiental, sem exageros ou distorções.