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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de São João Batista - SC 2025

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qg592818
Banca
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular.(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental.(__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória.(__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente.(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AF − V − V − F − F.
  2. BF − F − F − V − V.
  3. CV − V − F − V − V.
  4. DV − F − V − V − F.
  5. EV − V − F − F − V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V − V − F − V − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Ambiental – Responsabilidade e Regularização

Gabarito: letra C (V – V – F – V – V). A questão cobra o conhecimento da responsabilidade tripla (civil, administrativa e penal) por danos ambientais e das hipóteses de supressão de vegetação em APP, além da possibilidade de regularização via CAR e PRA. A recuperação da área não exclui sanções, sendo esta a única afirmativa falsa.

A análise de cada item:

Item 1 – ✅ Verdadeira

A queima de resíduos sem autorização constitui infração administrativa (Decreto 6.514/2008) e pode ser crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54 – poluição). A localização em propriedade particular não afasta a ilicitude.

Item 2 – ✅ Verdadeira

O Código Florestal (art. 2º, §1º) estabelece expressamente a responsabilidade civil, administrativa e penal pela degradação, além da obrigação de reparar o dano. O dispositivo determina que as ações contrárias à lei são consideradas uso irregular da propriedade, sem prejuízo das sanções.

Lei 12.651/2012 (Código Florestal):

Art. 2º, §1º – “Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.”

Item 3 – ❌ Falsa

A recuperação total da área degradada não exclui a aplicação de sanções administrativas e penais. As esferas de responsabilidade são independentes: a reparação do dano (esfera civil) não anula a infração administrativa nem o crime ambiental já consumados.

Item 4 – ✅ Verdadeira

A supressão de vegetação em APP é excepcional. O Código Florestal admite apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que devidamente autorizada pelo órgão competente (arts. 8º e 9º da Lei 12.651/2012).

Item 5 – ✅ Verdadeira

O Código Florestal prevê a regularização ambiental de passivos por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, se couber, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) (arts. 29 e 59 da Lei 12.651/2012).

Assim, a sequência correta é V – V – F – V – V, correspondente à alternativa C.

Gabarito: letra C

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