Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qg592819
Banca
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.(__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.(__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar.(__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação.(__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AF − V − F − V − F.
BF − V − V − F − F.
CV − V − F − V − V.
DV − F − V − F − V.
EV − F − F − V − F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — V − V − F − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
EIA/RIMA e Licenciamento Ambiental
Gabarito: letra C. A sequência correta é V – V – F – V – V. A primeira afirmativa está correta (o licenciamento é instrumento da PNMA que busca conciliar desenvolvimento e qualidade ambiental — Lei 6.938/1981, art. 9º, IV). A segunda é verdadeira (o EIA deve ser feito por equipe multidisciplinar independente que assume responsabilidade técnica — Resolução CONAMA 001/86, art. 7º). A terceira é falsa, pois a análise de impactos deve considerar tanto os positivos quanto os negativos, diretos e indiretos (Res. CONAMA 001/86, art. 6º, II). A quarta é verdadeira (o diagnóstico abrange os meios físico, biótico e socioeconômico de forma integrada — art. 6º, I). A quinta é verdadeira (as medidas mitigadoras incluem controle, tratamento, recuperação e monitoramento — art. 6º, III).
Afirmativa
V/F
Fundamentação
1. A PNMA, ao instituir o licenciamento, visa compatibilizar desenvolvimento econômico com qualidade ambiental.
V
Lei 6.938/1981, art. 9º, IV.
2. O EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, independente do proponente, que assuma responsabilidade técnica.
V
Res. CONAMA 001/86, art. 7º.
3. A análise dos impactos deve contemplar apenas os negativos e diretos.
F
Res. CONAMA 001/86, art. 6º, II (todos os impactos).
4. O diagnóstico ambiental da área de influência abrange os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada.
V
Res. CONAMA 001/86, art. 6º, I.
5. As medidas mitigadoras incluem sistemas de controle, tratamento, recuperação e monitoramento.
V
Res. CONAMA 001/86, art. 6º, III.
1Diagnóstico integradoMeios físico, biótico e socioeconômico
2Análise de impactosPositivos e negativos, diretos e indiretos
4Equipe multidisciplinarIndependente do proponente
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, relaciona em seu art. 9º os instrumentos da PNMA, entre os quais o licenciamento ambiental (inciso IV). O objetivo do licenciamento é justamente compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, conforme os princípios da PNMA. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados. Essa exigência está prevista no art. 7º da Resolução CONAMA nº 001/86, que regulamenta o EIA/RIMA. A independência é fundamental para garantir a imparcialidade do estudo. Logo, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa restringe a análise a apenas impactos negativos e diretos, o que está em desacordo com o art. 6º, II, da Resolução CONAMA 001/86. Esse dispositivo exige que o EIA considere todos os impactos ambientais do projeto, sejam eles positivos ou negativos, diretos ou indiretos, imediatos ou a médio e longo prazo, temporários ou permanentes. A banca tenta confundir o candidato ao reduzir o escopo da avaliação. A afirmação é, portanto, falsa.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação. Essa é a determinação do art. 6º, I, alíneas a, b e c, da Resolução CONAMA 001/86. Conhecer a situação prévia é essencial para avaliar as alterações provocadas pelo empreendimento. Afirmativa verdadeira.
Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira
As medidas mitigadoras previstas no EIA, conforme o art. 6º, III, da Resolução CONAMA 001/86, incluem tanto sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto ações de recuperação e monitoramento pós-implantação. A afirmativa espelha corretamente o conteúdo desse dispositivo, mencionando as principais categorias de medidas mitigadoras. Portanto, verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V, V, F, V, V, que corresponde à alternativa C.