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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Prefeitura de São João Batista - SC 2025

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qg592820
Banca
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Durante a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados em conformidade com a legislação federal vigente, um fiscal ambiental identificou inconsistências relacionadas à definição das responsabilidades pela coleta, destinação e tratamento dos resíduos, bem como falhas na integração entre os instrumentos de planejamento e gestão municipal.Com base nas normas que regem o saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico deve orientar o planejamento municipal, assegurando o atendimento a todas as áreas urbanas e rurais, de forma compatível com as condições locais e com a sustentabilidade econômico-financeira.(__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos impõe obrigações conjuntas entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.(__)A integração entre o Plano de Saneamento e o Plano de Resíduos Sólidos é facultativa, uma vez que tratam de instrumentos distintos e não há exigência legal de compatibilidade entre suas metas e ações.(__)A logística reversa constitui um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas.(__)Compete exclusivamente ao poder público municipal a destinação final dos resíduos, não sendo possível a participação de agentes privados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AV − V − V − F − F.
  2. BF − V − F − V − V.
  3. CF − F − V − F − V.
  4. DV − F − F − V − F.
  5. EV − V − F − V − F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V − V − F − V − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos

Gabarito: alternativa E (V – V – F – V – F). A sequência correta é Verdadeira para as afirmativas 1, 2 e 4, e Falsa para as afirmativas 3 e 5, conforme os princípios da Lei nº 11.445/2007 (Saneamento Básico) e da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

A questão testa o conhecimento sobre os fundamentos legais do saneamento básico e da gestão integrada de resíduos sólidos, exigindo a identificação correta das obrigações e instrumentos previstos em lei. Abaixo, a análise de cada afirmativa.

1ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é expressamente previsto na Lei de Saneamento (Lei 11.445/2007), devendo o planejamento municipal assegurar o atendimento a todas as áreas, urbanas e rurais, respeitando as condições locais e a sustentabilidade econômico-financeira. A afirmativa está correta.

2ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é um dos pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Ela impõe obrigações conjuntas a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e ao poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada. A afirmativa está correta.

3ª Afirmativa — ❌ Falsa

A integração entre o Plano de Saneamento Básico e o Plano de Resíduos Sólidos não é facultativa. A Lei 11.445/2007 (art. 19, § 2º) e a Lei 12.305/2010 (art. 18, § 3º) exigem compatibilidade e articulação entre esses instrumentos, de modo que as metas e ações de saneamento e resíduos sejam coerentes. Portanto, a afirmativa está incorreta.

4ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

A logística reversa é definida pela Lei 12.305/2010 como um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos ao setor empresarial para reaproveitamento em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas. A afirmativa está correta.

5ª Afirmativa — ❌ Falsa

A destinação final dos resíduos não é exclusiva do poder público municipal. A legislação permite a participação de agentes privados na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, seja por meio de concessões, permissões ou parcerias público-privadas. Além disso, a responsabilidade é compartilhada entre os diversos atores. A afirmativa está incorreta.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (V-V-V-F-F)

Apresenta a 3ª afirmativa como Verdadeira, quando ela é Falsa. Logo, não corresponde ao gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta (F-V-F-V-V)

Apresenta a 1ª afirmativa como Falsa (deveria ser V) e a 5ª como Verdadeira (deveria ser F). Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F-F-V-F-V)

Apresenta a 1ª e 2ª como Falsas (ambas V) e a 3ª como V (deveria ser F). Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (V-F-F-V-F)

Apresenta a 2ª afirmativa como Falsa, quando é Verdadeira. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V-V-F-V-F)

Coincide integralmente com a análise das afirmativas: Verdadeiras 1, 2 e 4; Falsas 3 e 5.

Gabarito: letra E.

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