Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg592879
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:
- AO licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.
- BO Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.
- CO Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.
- DA licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
- EO licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.