Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg592899
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta:
- AA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- BO acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água é vedado, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.
- CA obrigação de promover a recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor.
- DA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ocorrer em qualquer hipótese, desde que haja compensação ambiental.
- EA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.