Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg592900
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:
- AO IMA possui competência exclusiva para executar diretamente atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, dispensando licenciamento prévio.
- BO IMA necessita de autorização prévia da EPAGRI para qualquer procedimento de fiscalização ou autuação ambiental.
- CO IMA exerce apenas atividades de caráter técnico-consultivo, sem poder fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas.
- DO IMA é impedido de ingressar em juízo para obrigar infratores a cumprir determinações ambientais, cabendo tal função apenas ao Ministério Público.
- EO IMA implementa sistemas informatizados de controle ambiental e pode propor convênios com órgãos federais e municipais para aprimorar o licenciamento e a fiscalização ambientais.