Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg592931
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
A aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) envolve a interpretação precisa dos critérios de delimitação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal (RL) e das regras de consolidação de áreas rurais. Considerando esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:
- AA consolidação de áreas antropizadas em APP permite novas ampliações de uso agropecuário, desde que mantida a mesma atividade econômica que já ocorria antes de 22 de julho de 2008.
- BA Reserva Legal pode ser totalmente compensada em outro estado da federação, desde que o proprietário apresente justificativa técnica e a área possua cobertura vegetal nativa superior a 50% do território estadual.
- CAs APPs ao longo de cursos d'água só são exigidas para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais, sendo facultativas para propriedades menores, desde que cadastradas no CAR.
- DA recomposição da Reserva Legal pode ser feita com espécies exóticas, desde que ocupem até 100% da área a ser restaurada e que o plantio esteja associado a plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.
- EA largura mínima das APPs ao longo de rios de até 10 metros de largura é fixada em faixa marginal de 30 metros, independentemente do tamanho da propriedade, excetuando-se apenas os casos de áreas consolidadas sujeitas a regras específicas de recomposição.