Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg592966
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:
- AAs Áreas de Preservação Permanente (APPs) no território catarinense obedecem às normas federais, não sendo objeto de regulamentação complementar pela legislação estadual.
- BA referida lei estabelece que os municípios podem exercer a gestão ambiental, incluindo a competência para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis.
- CA compensação ambiental é aplicável apenas a empreendimentos licenciados pela União, não se aplicando aos licenciamentos conduzidos pelo Estado de Santa Catarina.
- DQuando o licenciamento ambiental for conduzido pelo município, a lei determina que os procedimentos sejam simplificados e dispensados de análise técnica, considerando que se tratam de empreendimentos de baixo impacto ambiental.
- EO licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos municípios.