Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de São João Batista - SC 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg592974
- Banca
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC), bem como em seus regulamentos complementares, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)As Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente podem sofrer intervenção ou supressão de vegetação nativa nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, mediante autorização prévia do órgão ambiental competente e observância das medidas mitigadoras e compensatórias cabíveis(__)As Reservas Legais (RLs) têm a função de garantir o uso sustentável dos recursos naturais dentro das propriedades rurais, sendo possível o manejo florestal sustentável mediante aprovação do órgão ambiental, respeitando-se a manutenção da cobertura vegetal nativa.(__)O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento cadastral aplicado a propriedades rurais selecionadas, voltado à regularização de áreas com restrições ambientais.(__)O SNUC determina que, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Estudos de Significativo Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental − EIA/RIMA), o empreendedor deve apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como forma de compensação ambiental.(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e necessitam de aprovação do órgão ambiental competente para seu reconhecimento oficial.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AV − V − F − V - V
- BV − F − V − F − F.
- CV − F − F − F − V.
- DF − V − V − F − V.
- EF − V − F − V − F.