Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura de Trombudo Central - SC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg593136
- Banca
- Prefeitura de Trombudo Central - SC
- Órgão
- Prefeitura de Trombudo Central - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:
- AO "Habite-se" é emitido antes da construção, para autorizar o início da obra.
- BO fiscal não tem qualquer relação com o processo de emissão do "Habite-se", que é exclusivo da secretaria de saúde/vigilância sanitária.
- CO "Habite-se" é um documento dispensável em obras residenciais de pequeno porte.
- DO "Habite-se" é emitido após vistoria que atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está em condições de ser ocupada legalmente.