Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg593247
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
Em relação ao controle da legalidade, analise as seguintes afirmações:I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.
- Aa afirmação l está incorreta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está correta
- Ba afirmação l está correta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação Ill está correta; a afirmação IV está correta
- Ca afirmação I está correta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está incorreta; a afirmação IV está correta
- Da afirmação l está incorreta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está incorreta