Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg593248
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
Com relação aos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005, considere as seguintes afirmações:I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:
- Aa afirmação l está incorreta; a afirmação ll está correta; a afirmação Ill está incorreta; a afirmação IV está correta
- Ba afirmação l está incorreta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está correta
- Ca afirmação I está correta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está incorreta; a afirmação IV está incorreta
- Da afirmação l está correta; a afirmação ll está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está incorreta